Modificação do nome do prédio das Varas do Trabalho da capital para Esperança Garcia foi reconhecida pelo CNJ
Uma iniciativa do Subcomitê Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-1 venceu a 2ª edição do Prêmio de Equidade Racial do CNJ na categoria Boas Práticas. O projeto contemplou a renomeação do prédio que abriga as principais Varas do Trabalho da capital fluminense, anteriormente chamado Marquês do Lavradio, para Esperança Garcia, considerada a primeira advogada negra do Brasil. O Conselho Nacional de Justiça reconheceu ações que enfrentam o racismo institucional e fortalecem a diversidade no Judiciário.
O Subcomitê, coordenado pela desembargadora Márcia Regina Leal Campos, conta ainda com os juízes Guilherme Cerqueira e Adriana Pinheiro entre seus integrantes, todos associados da AMATRA1. O trabalho do grupo foi avaliado com base na relevância da ação, seu caráter inovador e os impactos institucionais no combate às desigualdades raciais.
Márcia Leal explicou que a inspiração para a proposta surgiu durante uma visita ao circuito histórico da Pequena África, no Rio de Janeiro. Segundo ela, a educação tradicional omite parte essencial da história nacional: as violações sofridas, a exploração e, sobretudo, o protagonismo das pessoas negras escravizadas na formação do país. “Foram essas pessoas que empenharam seu sangue, suas vidas na construção da sociedade brasileira”, afirmou.
A desembargadora destacou ainda que a escolha de retirar o nome do Marquês do Lavradio — figura que teve participação no processo de escravização e exploração da mão de obra negra — visava prestar uma homenagem aos primeiros trabalhadores explorados no Brasil. “A esses trabalhadores pretendia eu prestar uma homenagem ao propor rebatizar o prédio localizado na Rua do Lavradio”, disse.
No mesmo prêmio, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) dividiram a segunda colocação da categoria Boas Práticas, enquanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ficou em terceiro. Receberam menções honrosas o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e o TRT-5. Na categoria Desempenho, que considera representatividade de pessoas negras e capacitações institucionais, o TJAP e o TRE-AP empataram em primeiro lugar, com TJRR em segundo e STM em terceiro, além de menções honrosas ao TRE-PR, TRT-14 e TRE-RO.
A apuração dos resultados foi conduzida pelo Comitê Executivo do Fórum Nacional de Equidade Racial (Fonaer), com apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e do Programa Justiça Plural (CNJ + PNUD). Ao todo, participaram 89 tribunais de todo o país.
A renomeação oficial do prédio e a instalação do busto de Esperança Garcia, em julho, foram organizadas pelo mesmo Subcomitê e simbolizam um gesto de reparação histórica. A escolha da data coincidiu com o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela. Após a aprovação pelo Órgão Especial do TRT-1, a prática foi inscrita no prêmio do CNJ.
“Esse reconhecimento pelo CNJ, além de estimular novas iniciativas, mostra que estamos no caminho certo, recontando a história de nossa sociedade e, principalmente, de nosso TRT, que tem se empenhado na aproximação com seus jurisdicionados e, ao assim atuar, resgata sua natureza social, essencial à construção de uma sociedade próspera e digna”, concluiu Márcia Leal.
Em 1770, aos 19 anos, Esperança Garcia escreveu ao governador da Capitania de São José do Piauí denunciando os maus-tratos que ela e outros escravizados sofriam. A carta, considerada uma petição por juristas e historiadores, foi reconhecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2022, como a primeira manifestação jurídica formal de uma advogada negra no país.
Com informações do CNJ.
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