O seminário "Desafios para proteção dos direitos sociais nas relações de trabalho" debateu, nesta sexta-feira (3), no auditório do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região), a previsão de acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. A mesa foi presidida pelo magistrado Paulo Périssé. Em sua explanação, a socióloga Fernanda Pontes Pimentel analisou que as negociações extrajudiciais não são igualitárias a partir da Reforma Trabalhista.
"Creio que há dificuldades na adequação destes procedimentos. Carece de autonomia o trabalhador que vai para o espaço de negociação de peito aberto, nos moldes que prevê a reforma, enquanto o empregador possui toda a assessoria jurídica disponível.”
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Já a magistrada do Trabalho Daniela Muller lembrou que os acordos extrajudiciais individuais são uma novidade para a Justiça do Trabalho, que sempre atuou na situação de litígio entre as partes. Segundo a juíza, a possibilidade de acordos por fora da Justiça transmite uma visão negativa do Estado.
"Estamos deixando uma lógica coletiva para uma individual. Estamos vendo a ideia de que o Estado não é o meio mais eficaz para intermediar conflitos. Mas precisamos discutir se queremos mesmo trocar a resolução de conflitos de forma coletiva para individual de forma privatizada."
O filósofo Alexandre Cabral também participou do seminário, realizado no auditório do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região). Ele refletiu sobre o conceito de conflito e questionou a igualdade de forças entre trabalhador e empregador na negociação extrajudicial, em uma sociedade tão desigual como a brasileira. Para Cabral, o papel dos operadores do Direito e das entidades de defesa do trabalhador deve ser se apropriar dessa desigualdade para gerar uma igualdade.
O seminário foi promovido pela AMATRA1, CJT (Comissão de Justiça e Trabalho) da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro) e pelo MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro).
