O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, acompanhou na noite de ontem (20/11), no Congresso Nacional, a aprovação e discussão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), que contém as regras para orientar o próximo Orçamento. A proposta segue para sanção presidencial.
O texto aprovado contempla a alteração do inciso IV do art. 74, eliminando a exigência de que projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário da União submetam-se, previamente, à análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal alteração foi objeto de nota conjunta da Anamatra e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entregue aos parlamentares no início da semana em apoio à emenda ao projeto, apresentada pelo deputado André Vargas (PT-PR) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
“A alteração aprovada pela CMO tem o mérito de impedir que o processo legislativo seja paralisado, nas hipóteses de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, pela demora do CNJ na elaboração de pareceres, cuja natureza é eminentemente técnica”, explica a nota das duas entidades.
Para Paulo Schmidt, tal mudança representa um aperfeiçoamento no processo legislativo. “Acredito que a autonomia dos Tribunais Superiores e do próprio Poder Legislativo sai preservada”. Segundo o presidente, a mudança também atende à própria Constituição Federal, na qual não há dispositivo que exija a manifestação prévia do Conselho para projetos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (SJT), do Tribunal Superior do Trabalho (ST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal Militar (STM).
