O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, compareceu hoje (05/06) juntamente com o vice-presidente, Germano Siqueira a sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada no Senado no dia 27 de maio. Estiveram presentes também o presidente da Amatra 9, José Aparecido e membros da Comissão Legislativa da entidade, Luiz Colussi e Luis Cláudio Branco.
A EC 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo. A emenda ainda deverá ser regulamentada em legislação complementar.
