A Anamatra, por intermédio do seu diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Guilherme Feliciano, participou ontem (09/12) de audiência pública, realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara Federal. O debate foi sobre o Projeto de Lei (PL) 6.906/13, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para criar a figura dos consórcios de empregadores urbanos. O deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), propôs a iniciativa do debate.
De acordo com o texto, o consórcio, formado por pessoas físicas ou jurídicas, será equiparado ao empregador, assumindo os riscos da atividade econômica e sendo responsável pela admissão de pessoal e pelo pagamento pela prestação de serviços. Para existir, o consórcio deverá ser registrado no cartório de títulos e documentos do local da prestação dos serviços.
Para o diretor de Prerrogativas, o projeto oculta uma nova armadilha para a integridade dos direitos sociais, á maneira do revogado parágrafo único do artigo 442/CLT (cooperativismo de mão-de-obra). "Na prática, consórcios de empresas no contexto urbano perenizarão uma rotatividade invisível que despersonalizará o empregador, especialmente no setor de serviço", explicou.
Participaram da audiência integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/CUT).
