O Senado aprovou na terça-feira (29/11), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. Após a análise de destaques apresentados pela oposição para fazer mudanças no texto — todos eles rejeitados — a sessão foi encerrada à 0h35 da quarta-feira (30/11). A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para 13 de dezembro.
A proposta vem sendo objeto de intensa atuação da Anamatra, que, por diversas vezes, se reuniu com senadores para tentar sensibilizar para os riscos que a aprovação da PEC pode trazer para o acesso à Justiça, educação e saúde, por exemplo. A entidade também chegou a sugerir emendas que minimizassem os efeitos negativos da proposta, em especial em relação às garantias sociais, que foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contudo rejeitadas pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, lamentou a aprovação da PEC. Para o magistrado, está em jogo a mudança do perfil do Estado brasileiro. “O quórum para aprovação da PEC pelo Plenário denota o descompromisso majoritário do Parlamento com questões importantes como saúde, educação e justiça, apoiando propostas que atentam contra o Estado Democrático de Direito e as garantias mínimas previstas na Constituição Federal, patrimônios do povo brasileiro, para possibilitar um cenário de privilégio de setores dominantes economicamente. Isso sem falar das ameaças sofridas pela Magistratura e pelo Ministério Público por meio de manobras legislativas. Vivemos um momento difícil. Todos precisam estar atentos para os reais propósitos dessas propostas, que visam a enfraquecer o Estado brasileiro”, alertou.
Frentas – A atuação contra a PEC 55/2016 também vem sendo um dos focos da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Entre as ações do grupo, do qual faz parte a Anamatra, esteve a elaboração de documento, ressaltando que a PEC privilegiava o setor financeiro e prejudicava a população, mostrando os inúmeros motivos pelos quais "a proposta não irá economizar recursos e vai aumentar os gastos financeiros".
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