Anamatra - Anamatra leva ao Senado pauta legislativa prioritária da entidade

 O juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, reuniu-se na tarde de quinta-feira (13/6) com a assessoria da liderança do PT no Senado Federal, que inicia um movimento político de aproximação com as entidades representativas da sociedade civil. “Queremos trabalhar de forma integrada com os movimentos sociais”, afirmou Eunice Pinheiro, assessora legislativa, que colocou a liderança à disposição para receber da Anamatra posições sobre propostas legislativas em tramitação na Casa. 

Durante o encontro, o magistrado entregou à assessora ofício da Anamatra apontando diversos projetos de interesse da entidade que dispõem sobre assuntos como o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, a reforma do Estatuto da Magistratura, a revisão anual dos subsídios, os critérios para promoção na carreira, a composição dos Tribunais e Conselhos Superiores, eleições diretas em tribunais, ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho e garantias institucionais da magistratura.

Os projetos relativos especificamente à chamada “agenda cidadã” da Anamatra também foram lembrados no documento, entre eles os que regulamentam dispositivos da Constituição federal que tratam de direitos sociais fundamentais, a exemplo dos direitos dos trabalhadores domésticos; a terceirização; o trabalho escravo e infantil; a reforma da CLT e o risco de flexibilização das leis trabalhistas; a reforma do Código de Processo Civil; a previdência pública; o fundo de garantia das execuções trabalhistas; além da pauta legislativa anticorrupção. 

“A concreção dos objetivos sociais da Anamatra pressupõe o diálogo estreito com o Parlamento e uma permanente atitude cooperativa, intervindo nas matérias de seu mais direto interesse e colaborando, de resto, sempre que chamada a opinar”, afirma a Associação no documento, que ressalta que manter uma agenda comum com as lideranças político-partidárias é o modo mais transparente e idôneo de cumprir o seu papel da entidade esfera legislativa. 

Domésticos
Ainda dentro da “agenda cidadã”, especificamente em relação ao projeto de lei que vai regulamentar a Emenda Constitucional 72 (direitos dos trabalhadores domésticos), Feliciano apontou diversos retrocessos incorporados à versão final da proposta aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional que discutiu a regulamentação.

Entre outros pontos, o magistrado chamou a atenção para os riscos sociais decorrentes da permissão legal de contrato de trabalho por tempo parcial (com possibilidade de pagamento proporcional do salário mínimo) e a admissão da jornada 12x36, mediante acordo individual entre empregador e empregado doméstico (clique para ler mais). A Anamatra apresentou notas técnicas sobre o tema ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), porém várias sugestões da entidade não foram incorporadas ao texto. 

Após os primeiros apontamentos apresentados pela Anamatra, foi chamada à reunião a assessora de assuntos sociais da liderança, Maya Sprandel, que, assim como a assessoria legislativa, recebeu cópia da nota técnica da Anamatra. Diante da gravidade da matéria, Sprandel comprometeu-se a levar as preocupações da Anamatra a todos os senadores do partido. 

Na próxima segunda (17/6), Guilherme Feliciano participará de audiência pública sobre o tema, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.