A Anamatra apoia a carta aberta à Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil e será votado nesta quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados. A carta, contrária ao projeto, foi divulgada pelo grupo de pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Universidade de Brasília (UnB), o qual faz parte do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, também integrado pela Anamatra.
"O projeto de lei, a despeito de se definir regulamentador da terceirização de serviços, ao permitir a terceirização do 'conjunto das atividades empresariais', em verdade legitima a intermediação de mão de obra no ordenamento jurídico brasileiro, em detrimento das garantias constitucionais vinculadas ao direito fundamental à relação de emprego e ao sistema constitucional do emprego social protegido", diz a carta.
A Anamatra, desde o início do debate sobre a terceirização, mantém sua posição contrária ao referido projeto de lei. Para a entidade, a terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.
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