A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17/11), os projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 37/2016 e 45/2016, para abertura de crédito da União em favor da Justiça do trabalho e de outros órgãos do Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. O PLN 37 abre crédito orçamentário no valor de R$31.683.63,00 à Justiça do Trabalho, enquanto o PLN 45 destinará R$ 21.570.000,00 a esse ramo. O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, acompanhou os trabalhos no Parlamento.
Pelo PLN 45, os créditos destinados à Justiça do Trabalho serão enviados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) para aquisição de imóvel já ocupado pelas 8 varas do trabalho do Fórum Trabalhista de Niterói, e onde, futuramente, poderão ser instaladas novas Varas com Processo Judicial Eletrônico (PJe); ao TRT da 14ª Região (Rondônia/Acre), para a construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Plácido de Castro, e aquisição de terreno para ampliar o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Branco, no Acre; e ao TRT da 2ª Região (RN), para reforma e ampliação do Edifício-Sede da 1ª Vara do Trabalho, bem como a realização de serviços necessários à instalação do Fórum Trabalhista, no município de Macau. Já o PL 37, destinará créditos para os TRTs 1 (RJ), 8 (PA/AP), 11 (AM/RR) e 19 (AL).
Orçamento 2017 - A CMO também aprovou, em caráter simbólico, o relatório de receitas de Orçamento de 2017. O parecer foi apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). A única mudança foi para a inclusão de valores a serem arrecadados com a nova edição do programa de repatriação de recursos. O texto eleva a arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões.
