A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que prevê a extinção da cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas, corrige as injustiças cometidas contra os servidores inativos e pensionistas, obrigados ao recolhimento da contribuição previdenciária não previsto no regime geral de previdência social, o que ofende os princípios da igualdade e isonomia.
A afirmação consta de nota conjunta assinada pela Anamatra e diversas entidades em favor da votação da proposta, que aguarda deliberação do Plenário da Câmara. A sugestão para que as entidades que lutam pela aprovação da matéria atuassem em conjunto foi da Anamatra e decidida em reunião realizada na sede da entidade no último dia 9, coordenada pela diretora de Aposentados, Virgínia Bahia.
"Inexiste fundamento para se manter a exação (pontualidade na cobrança) em relação a inativos que já contribuíram por toda uma vida para garantir para si e sua família um descanso tranquilo", afirma a nota. E vai além: "a arrecadação média decorrente da contribuição de inativos e pensionistas, nos últimos nove anos, corresponde, no mesmo período, a pouco menos de que 9,7% das perdas médias com renúncias fiscais ou algo como 4,1% do equivalente às desvinculações de receitas da União. Não se trata, portanto, de contingência econômica, mas de mera opção política".
Sobre a PEC
A PEC 555/2006 propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios. Um substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá estabeleceu uma redução gradual do desconto a partir de 60 anos e sua eliminação total no momento em que o aposentado completar 65 anos de idade.
