Anamatra - Congresso promulga a EC 92/2016

 O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12/7), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 92/2016 que reconhece o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. Estiveram presentes na solenidade o presidente da entidade, Germano Siqueira, acompanhando de dirigentes da Anamatra e de Amatras.

A Emenda também trata dos requisitos para provimento dos cargos de ministro do tribunal, além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

A EC 92 é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010 aprovada pelo Senado em março de 2015 e pela Câmara em março deste ano. Ao apresentar a PEC 32/2010, o então senador Valter Pereira (PMDB-MS) argumentou que, à semelhança do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação.