A presidente da Anamatra, Noemia Porto, e dirigentes da Frentas reuniram-se, nesta terça-feira (25), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para debater a criminalização do abuso de autoridade por magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi incluída no projeto de lei (PL) 27/2017, aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Conhecido como “Dez Medidas contra a Corrupção”, o projeto de lei trazia, originalmente, inovações legislativas para aprimorar normas de combate à corrupção e a irregularidades no setor público. O texto, no entanto, passou por diversas modificações na Câmara dos Deputados, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade e estabelece punições para juízes e membros do Ministério Público.
Dirigentes da Anamatra e da Frentas entregaram ao presidente do STF nota técnica com argumentos contrários à medida. Segundo as entidades, o conceito de abuso de autoridade estabelecido no texto é vago e subjetivo, o que traz insegurança jurídica à atuação dos agentes públicos. Essa imprecisão exporia o trabalho dos profissionais a interpretações pessoais que podem gerar “a mordaça e a sujeição a situações de retaliação a atuações legítimas de juízes, promotores e procuradores”.
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“O que o projeto pretende é intimidar as magistraturas constitucionais, o que é uma ideia totalmente contrária ao combate à corrupção”, afirmou Noemia Porto.
O documento alerta ainda que o projeto de lei transforma infrações funcionais dos membros da Magistratura e do Ministério Público, cuja repercussão é atualmente administrativo-disciplinar, em condutas criminosas. De acordo com as entidades, a tipificação penal dessas condutas subverte o sistema jurídico.
*Foto: Reprodução/Anamatra
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Anamatra e Frentas discutem abuso de autoridade com presidente do STF
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