A Anamatra estuda impugnar dispositivos da Lei do Abuso de Autoridade que afrontam a independência judicial. A associação atuou pela manutenção dos vetos presidenciais ao texto da legislação. No entanto 18 deles foram derrubados pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (24).
A presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que a redação aprovada tolhe a atuação da magistratura e dos demais órgãos públicos implicados. “Entre as preocupações das associações está a previsão de tipos abertos para fins de criminalização de condutas, promovendo-se um ambiente de tensionamento entre advocacia, a Magistratura e o Ministério Público, o que vai de encontro aos interesses dos cidadãos”, disse.
Outra ação da Anamatra após a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei será a elaboração de material informativo a respeito da nova norma. Para a diretora de Assuntos Legislativos da entidade, Viviane Leite, “as previsões contidas na lei geram instabilidade e insegurança para a atuação dos magistrados, assim como de outros agentes cruciais para a sociedade”.
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A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) também anunciou, em nota pública divulgada nesta quarta-feira (25), sua participação no trabalho para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos da lei em questão e na busca por uma regulamentação precisa dos termos vagos e imprecisos previstos. Segundo as entidades, a atuação será uma tentativa de “dar respaldo e segurança jurídica à atuação de magistrados e membros do Ministério Público em todo o país”.
A Frente Associativa afirmou, ainda, que a permanência dos dispositivos na redação final da Lei 13.869/19 vai trazer retrocesso no combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades das mais diversas ordens, além de impor medo à atividade de juízes, promotores e procuradores.
“O texto chancelado pelos parlamentares será responsável por inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo, assim, para o avanço da impunidade e para o cometimento de ilegalidades.”
*Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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Anamatra estuda impugnar dispositivos da Lei do Abuso de Autoridade
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