A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2004, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura. A PEC segue agora para votação no Plenário do Senado Federal em dois turnos.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados a Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, explica que, ao contrário do que vem sendo divulgado, o adicional não tem como objetivo “furar o teto constitucional”, mas tão somente valorizar a carreira e evitar a evasão de juízes dos quadros da Magistratura, o que já é uma realidade em diversas regiões do país.
Schmidt explica que, desde 2005, com a instituição do subsídio em parcela única, a Magistratura tem uma posição clara de que se trata de um sistema remuneratório adequado apenas a cargos transitórios, a exemplo dos eletivos.
“Não estamos falando de um ministro de Estado que ocupa um cargo e amanhã pode deixá-lo, mas sim de um magistrado que dedica toda uma vida à carreira e que, depois de 20, 30 anos ou mais de trabalho, recebe a mesma remuneração de um juiz que entrou ontem para os quadros da Magistratura”, pondera. Segundo Paulo Schmidt, o sistema tem de estimular quem ingressa a permanecer na carreira e acumular experiência. “E essa experiência tem de ser valorizada, o que só vislumbramos acontecer com o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, que historicamente sempre existiu”, completa.
Paulo Schmidt afirma que a Magistratura vem, há mais de dez anos, tentando dialogar com as autoridades da República, tanto no Executivo quanto no Parlamento, mas até então não tinha encontrado qualquer espaço e nem quem estivesse disposto a discutir ao assunto. “Especialmente o Executivo sempre ignorou a situação da Magistratura, que vem piorando ano após ano”, pondera. Mas, segundo o presidente, mesmo com a sensibilidade dos senadores com a questão, “mais uma vez esbarra-se na oposição injustificada do Executivo”.
Outra crítica que a Magistratura tem feito, de acordo com o presidente, refere-se ao sistemático desrespeito à Constituição Federal, que prevê a recomposição anual do subsídio, compromisso político desde que a modalidade do subsídio foi instituída, o que considera uma afronta ao próprio princípio de separação dos Poderes. Sobre as críticas de que o aumento é considerado “explosivo” pelo Governo Federal, Schmidt esclarece que os subsídios da Magistratura já sofrem defasagem de cerca de 30%.
“Todos os projetos de atualização do subsídio que o STF enviou ao Parlamento desde 2006, quando são votados, e isso ocorreu apenas em duas oportunidades, sofreram redução nos índices propostos. Não tem se observado a previsão da correção anual, tampouco a reposição das perdas impostas pela inflação”, critica Paulo Schmidt. De acordo com o presidente da Anamatra, “não se trata de uma batalha do Judiciário contra outros poderes, mas sim do respeito à própria Constituição Federal”.
