O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, se reunirá com representantes da Secretaria da Receita Federal, nesta quinta-feira (20), em Brasília, para esclarecer a incidência de Imposto de Renda sobre auxílio-moradia. As demais entidades da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) também participarão da audiência.
Desde a semana passada, a Receita Federal está notificando os magistrados sobre a cobrança de IR referente a valores recebidos de auxílio-moradia e que eles devem apresentar declarações retificadoras. Feliciano afirma que a Anamatra está acompanhando o caso e que, restando "qualquer possibilidade de indevido constrangimento”, as Amatras vão ingressar na Justiça.
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A notificação da Receita Federal descumpre parecer emitido pela AGU (Advocacia-Geral da União) e aprovado pelo presidente da República, Michel Temer, no início do mês. No documento, a AGU lembra que, ao determinar o pagamento do auxílio-moradia, em 2014, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou a natureza indenizatória da verba.
"Acreditamos que tais notificações tenham sido expedidas pela Receita Federal antes do processamento e da ciência regional do parecer da AGU", conclui Feliciano.
