O Senado Federal decidiu instalar uma Comissão Especial para discutir a regulamentação da expropriação de propriedade rural ou urbana onde for constatada a exploração de trabalho escravo, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-A/99, que aguarda deliberação do Plenário. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado Federal senador Rena Calheiros (PMDB-AL) na terça-feira (13/8).
A iniciativa do Senado vincula à aprovação de um projeto de lei a apreciação da PEC pelo Plenário. A decisão foi tomada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, onde a PEC foi aprovada no dia 27 de junho. De acordo com informações da Agência Senado, a apreciação da PEC pelo Plenário aguardará a definição de duas leis – uma que definirá o trabalho escravo e outra que estabelecerá um processo judicial próprio para a expropriação.
Para o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira, a regulamentação precisa ser célere para não retardar ainda mais a solução de um tema que já está em pauta há mais de uma década no Parlamento. “O sofrimento das pessoas e o desrespeito aos direitos social não podem mais esperar uma solução definitiva”, alertou o magistrado.
A erradicação do trabalho escravo é uma das bandeiras da Anamatra, que acompanha a tramitação da PEC, desde que foi apresentada ao Senado em 1999. Vale ressaltar que, na Câmara, a PEC foi apensada a um projeto de 1995 de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA), o que coloca o tema em discussão no Parlamento há 18 anos. A Anamatra também integra a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, a Conatrae.
