O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) suspendeu a coleta de assinaturas para apresentar proposta à Emenda à Constituição (PEC) que pretendia extinguir a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. A decisão foi tomada após a mobilização de magistrados e procuradores do Trabalho. A PEC propunha que a Justiça Federal e o Ministério Público Federal assumissem as competências da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, com a criação de varas especializadas.
Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (9), a Anamatra criticou a proposta e apontou as inconstitucionalidades na iniciativa. A AMATRA1 também atuou contra a PEC, estimulando que associados contatassem deputados, informando-os sobre os riscos da proposta.
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Havia inúmeras inconstitucionalidades e impropriedades na iniciativa do deputado. Compete apenas ao Poder Judiciário alterar a organização e divisão da Justiça, além de reafirmar a celeridade e efetividade do ramo trabalhista — no 1º grau, os processos são julgados, em média, em apenas 9 meses, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O princípio da Justiça do Trabalho é garantir os direitos sociais fundamentais e a plena cidadania. “Retrocessos nessa estrutura violam a Constituição Federal, que veda a deliberação de PEC para abolir direitos e garantias individuais”, dizia a nota da Anamatra.
A AMATRA1 e a Anamatra continuarão a lutar por uma Justiça do Trabalho forte e independente.
*Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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Após mobilização, deputado desiste de PEC para extinguir Justiça do Trabalho
15:40
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