A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre o texto-base da Reforma da Previdência. Aprovada por 18 votos a 7, a proposta segue para votação no plenário em dois turnos e, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve ser concluída até 10 de outubro.
O relator rejeitou a maior parte das 489 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças feitas no texto aprovado na Câmara dos Deputados, destacam-se a supressão da possibilidade de a pensão por morte ser inferior a um salário mínimo; a eliminação de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), mantendo as regras atuais; e a remoção de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos.
Além disso, também foram retirados trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de déficit e foi adotada a emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.
CCJ aprovou a PEC Paralela
Também foi aprovada pela CCJ a criação da chamada PEC Paralela, como forma de evitar o retorno do texto da Reforma à Câmara caso houvesse mudanças pelo Senado.
Entre outros pontos contidos nesta nova PEC, está a reabertura do prazo, por seis meses, para a migração dos servidores federais ao Regime de Previdência Complementar (RPC) — uma das reivindicações da Frente Associativa da Magistratura (Frentas) que, recentemente, pediu a reabertura do prazo por no mínimo 12 meses.
A PEC Paralela também inclui estados e municípios nas novas regras de aposentadoria dos civis e traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para pequenas empresa.
Tramitação
Assim como na Câmara, a votação acontecerá em dois turnos e são necessários, no mínimo, 49 votos dos 81 senadores para aprovar o texto.
Com a criação da PEC Paralela, apenas as alterações devem retornar para análise na Câmara dos Deputados. As medidas previstas no texto da proposta atual entrarão em vigor assim que o texto-base for aprovado em votação no Senado.
*Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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CCJ do Senado aprova relatório da Reforma da Previdência
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