O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deu parecer favorável à proposta de orçamento para o Poder Judiciário em 2019. De acordo com o documento, está previsto aumento de 4,82% em relação a este ano, totalizando R$ 49,9 bilhões. O parecer foi aprovado na última reunião presidida pela ministra Cármen Lúcia, na terça-feira (11).
O montante da proposta foi alcançado em razão do acréscimo de R$ 2,9 bilhões de compensação pelo Poder Executivo, com igual redução nas suas despesas. A possibilidade é autorizada pela Emenda Constitucional 95/2016 para os três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal (2017, 2018 e 2019).
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A partir de 2020, o orçamento do Judiciário será calculado de acordo com os limites impostos pela emenda constitucional, ou seja, as despesas pagas em 2016 corrigidas pela variação do IPCA.
No parecer, o CNJ destaca o aumento significativo das despesas obrigatórias devido à parcela do reajuste aprovado para os servidores pela Lei 13.317/2016. Os gastos com pessoal e encargos sociais consomem 77,8% do orçamento do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho é o órgão com a maior participação no orçamento do Judiciário: 44,4%.
A proposta de orçamento deve ser encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional até 28 de setembro. A Constituição Federal, no artigo 99, garante autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo os tribunais responsáveis pelos orçamentos dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
