Na última sessão plenária do ano, realizada nesta terça-feira (15/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O Fórum, de caráter permanente, visa promover intercâmbios, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça para o enfrentamento à exploração do trabalho em condição análoga à escravidão e ao tráfico de pessoas.
Em agosto deste ano, o CNJ assinou um Acordo de Cooperação Técnica com outros órgãos de governo e entidades civis para o fortalecimento e replicação do Projeto Ação Integrada, que promove a reinserção dos egressos do trabalho escravo no mercado e na sociedade. A proposta de criação do novo Fórum é resultado da atuação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 124/2015, com o escopo de elaborar projeto destinado a propor estudos e medidas visando a contribuir com o desenvolvimento da iniciativa denominada Ação Integrada. O grupo é coordenado pelo conselheiro Lelio Bentes Corrêa e integrado ainda pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão e pelo Juiz do Trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Uma das ações a serem promovidas pelo FONTET consiste no levantamento de dados estatísticos sobre inquéritos e ações judiciais relativas à exploração de pessoas em condições análogas ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Além do número de processos, a ideia é mapear a tramitação e as sanções impostas. O Fórum visa ainda monitorar o andamento e a solução das ações, além de propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento e o reforço à efetividade dos processos judiciais.
O Fórum será formado por um Comitê Nacional e por Comitês Estaduais. Farão parte dos comitês estaduais ao menos um magistrado da Justiça Estadual, um da Justiça Federal e um da Justiça do Trabalho, indicados pelos respectivos tribunais. Já o Comitê Nacional será composto por três conselheiros do CNJ, sendo um deles da Comissão Permanente de Acesso à Justiça, um Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e seis magistrados, sendo dois da Justiça Estadual, dois da Justiça do Trabalho e dois da Justiça Federal.
Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o número de trabalhadores resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel em condições análogas à de escravo tem aumentado a cada ano, chegando à marca de 50 mil trabalhadores libertados entre 1995 e 2015. Em 20 anos, 1.785 ações de fiscalização e resgate de trabalhadores foram realizadas pela Inspeção do Trabalho. As multas impostas às empresas flagradas nessa situação chegam a R$ 92 milhões.
Item 109 - Ato Normativo 0006054-84.2015.2.00.0000
Acesse aqui a Resolução 212 que institui o Fórum Nacional.
