A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi destacada, nesta quarta-feira (1/2), durante solenidade de abertura do Ano Judiciário 2012, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu discurso, o presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, afirmou que o Conselho tem sido “propulsor do desenvolvimento do Poder Judiciário”.
O ministro destacou o papel do CNJ ao enumerar os avanços trazidos pela promulgação da Emenda Constitucional 45 (referente à Reforma do Judiciário), que, além de criar o Conselho, introduziu os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral; a federalização dos crimes contra os direitos humanos; a ampliação das prerrogativas do Ministério Público; e a autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas.
“Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, é inegável que, nestes quase 7 anos de atuação, com gestores e colaboradores de diferentes perfis, o CNJ tem sido propulsor do desenvolvimento do Poder Judiciário. A abrangência de seus programas, projetos, ações e campanhas fala por si só”, declarou o ministro. Cezar Peluso também enumerou iniciativas do CNJ voltadas ao planejamento estratégico do Judiciário, ao controle administrativo e financeiro e ao disciplinamento de órgãos e membros da magistratura.
Ao falar, por exemplo, dos mutirões carcerários que o Conselho realiza em todo o País, Peluso destacou que, nos últimos 20 meses, esse trabalho resultou na libertação 21 mil pessoas presas ilegalmente e na concessão de benefícios legais a que outros encarcerados faziam jus.
“Não será demasia compará-lo à libertação de prisioneiros em condições inóspitas de campos de concentração. Tal obra do Judiciário, insólita no concerto dos países estruturados sob a supremacia da ordem jurídico-constitucional, é, na sua vertente positiva de libertação, motivo permanente de orgulho e de celebração cívica e sintoma exuberante de saúde democrática”, afirmou o ministro, que falou também da importância de outras iniciativas do CNJ voltadas ao desenvolvimento do Judiciário e à garantia da cidadania e dos Direitos Humanos.
Programas – O presidente citou, por exemplo, programas como o Justiça ao Jovem, que trata da atenção aos adolescentes em conflito com a lei; o Justiça Aqui, que facilita o acesso dos moradores do Complexo Alemão, no Rio, aos serviços judiciários; o Espaço Livre, que retira sucatas de aviões dos aeroportos e o Começar de Novo, que utiliza a inclusão produtiva de detentos e ex-detentos para reduzir a reincidência criminal. Destacou também o Justiça em Números, conjunto de indicadores do Judiciário; e o Processo Judicial Eletrônico, que pretende modernizar a tramitação processual.
O ministro Peluso criticou o tom das discussões sobre julgamento, previsto para esta quarta-feira no STF, da ação impetrada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) questionando o poder do CNJ de investigar e punir magistrados.
“No debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisa vai uma distância considerável”, afirmou o presidente to STF e do CNJ.
