O Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do CNJ, vai reconhecer a atuação de magistradas e magistrados na promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Em sua segunda edição, a premiação vai valorizar as sentenças que defendem a diversidade e se preocupam com as diferentes vertentes de vulnerabilidades. Serão aceitos decisões e acórdãos proferidos de 25 de outubro de 2016 a 15 de fevereiro de 2022. As inscrições vão até 30 de abril, pelo formulário eletrônico. Clique aqui para se inscrever.
O concurso será dividido em oito categorias, com apenas uma decisão judicial ou acórdão premiado em cada uma. São elas:
- Direitos da Criança e do Adolescente: voltados à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
- Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade: voltados aos direitos da população carcerária;
- Direitos das Mulheres: proteção da igualdade de gênero e coibição de todas as formas de discriminação;
- Direitos da População LGBTQIA+ (Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais): proteção do direito à orientação sexual e à igualdade de gênero e coibição da discriminação;
- Direitos dos Afrodescendentes: promoção da igualdade racial e defesa contra o racismo;
- Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais: defesa da igualdade étnico-racial, valorização de suas culturas, modo de vida e cosmovisão;
- Direitos da Pessoa com Deficiência: promoção da equiparação de oportunidades, da inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência; e
- Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade: defesa de outros grupos afetados pela discriminação estrutural e formas de violência, que se se agravam por fatores interseccionais.
A escolha das decisões ou acórdãos vai levar em consideração critérios específicos, como a fundamentação para promover os Direitos Humanos e proteger as diversidades e os cidadãos em vulnerabilidade, e o uso, na fundamentação, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
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Também serão analisados o impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos Direitos Humanos, a relevância para a categoria indicada, a efetivação das normativas nacionais e internacionais sobre Direitos Humanos e a diversidade regional brasileira, para contemplar o maior número possível de locais.
Caso haja seleção de acórdão, o certificado vai prestigiar todos os integrantes do colegiado, com o devido destaque para o desembargador relator ou desembargadora relatora. A Comissão Julgadora poderá conceder menção honrosa a uma ou mais decisões de cada categoria que não tenham sido escolhidas para a premiação principal.
O resultado será divulgado no site do CNJ e a solenidade de premiação será em 9 de agosto, na sede do Conselho. Clique aqui para ler o edital completo.
Primeira edição aconteceu em 2016
O concurso faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que conta com ações voltadas ao fortalecimento e à proteção da cultura desses direitos na Justiça brasileira.
Este ano, a iniciativa está sendo organizada pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ). Criada em janeiro de 2021, a unidade tem como objetivo adotar medidas que possibilitem o monitoramento e a fiscalização das ações realizadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana que envolvam o Brasil.
A primeira edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos aconteceu em novembro de 2016. Clique aqui para ver os vencedores.
Notícias
CNJ vai premiar decisões e acórdãos que valorizem os Direitos Humanos
09:18
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