A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que discutem a validade dos contratos de trabalhadores, no modelo conhecido como pejotização, terá impacto sobre uma série de ações na Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Correio da Manhã, a juíza Daniela Muller, presidenta da AMATRA1, explicou que a medida afeta inclusive o trâmite de processos sobre denúncias de trabalho escravo, além de outras formas de violação de direitos trabalhistas.
Daniela Muller alertou que o alcance da medida ultrapassa a discussão sobre pejotização, travada no Supremo, atingindo inúmeras ações que tratam de contratações por pessoa jurídica ou de autônomos em contextos fraudulentos.
Segundo a presidenta da AMATRA1, apesar da importância do tema em discussão no STF, a ausência de prazo para o julgamento de mérito pela Corte amplia a insegurança institucional e compromete o andamento de processos sensíveis no âmbito da Justiça do Trabalho. Ela afirmou que a Justiça especializada tem reconhecido, de forma consistente, a existência de vínculos empregatícios em contratos mascarados por formalidades civis. Essas ações representam uma parcela significativa da atuação dos tribunais trabalhistas e incluem denúncias de trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho.
A decisão de Mendes foi proferida no contexto de um processo sobre pejotização, em que ele mencionou precedentes já analisados pelo STF. O ministro fez um paralelo com a terceirização, considerada uma situação distinta por alguns especialistas, já que envolve uma empresa intermediadora e responsabilidade subsidiária.
O procurador do Trabalho e professor de direito constitucional Cássio Casagrande criticou os efeitos da decisão, afirmando que a possível validação irrestrita da pejotização pode esvaziar a Consolidação das Leis do Trabalho. Ele apontou prejuízos aos direitos sociais, como o fim de garantias como férias, 13º salário, FGTS e estabilidade da gestante.
Em manifestação enviada ao STF em 2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já havia registrado preocupação com os impactos fiscais da pejotização. O órgão destacou que a prática fragiliza a arrecadação da Previdência e permite a evasão de impostos por meio da simulação de relações civis de prestação de serviços.
Com informações do Correio da Manhã - Foto de capa: Antonio Augusto/SCO/STF.
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Daniela Muller comenta, em entrevista, decisão do STF sobre pejotização
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