A Anamatra participou na última sexta-feira (28) de audiência pública sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5624, que trata das regras para a privatização de empresas estatais. O encontro foi organizado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e relator da ação, Ricardo Lewandowski.
O diretor de Prerrogativas e Assuntos jurídicos da Anamatra, Luiz Colussi, defendeu a função social das empresas. Ele destacou que os processos de privatização trazem retrocessos sociais pela falta de emprego, temor de demissões e aumento excessivo da carga de trabalho.
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"De todo o exposto, surge como de extremo relevo a realização de estudos de impacto nas relações trabalhistas, quando do início de procedimentos de desestatização, de modo a realizar em sua plenitude a função social da empresa”, disse.
O representante da Anamatra entregou ao ministro relator o memorial em que a entidade lembra que a função social da empresa é fundamentada em princípios constitucionais.
A ADI foi aberta pela Fenaee (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal) e pela Contraf/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).
Em junho, o ministro concedeu liminar na ação para impedir que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como a Petrobras, a Eletrobras e o Banco do Brasil, por exemplo.
