Nota da Frentas, assinada pela ANAMATRA e outras associações, repudia medida do governo norte-americano baseada na Lei Magnitsky
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), integrada pela Anamatra e outras entidades de classe jurídicas, divulgou nota pública em que condena as sanções aplicadas pelos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Para a Frentas, a medida baseada na “Lei Magnitsky” - legislação americana que permite punir estrangeiros por violações a direitos humanos - representa uma afronta direta à independência do Judiciário brasileiro e fere a soberania nacional.
A nota também denuncia o precedente aberto por ações unilaterais contra magistrados no exercício de suas funções e cobra respeito às normas internacionais de convivência entre Estados soberanos.
As entidades que compõem a Frentas afirmam que o Brasil possui instituições democráticas em funcionamento e que a independência dos juízes para decidir de acordo com a Constituição e as leis do país é uma garantia essencial do Estado de Direito. Segundo o texto, interferências externas, como as sanções impostas ao ministro Moraes, configuram tentativas de intimidação e colocam em risco a estabilidade do sistema de Justiça.
A manifestação afirma que qualquer forma de pressão internacional sobre membros do Judiciário afronta a separação entre Poderes, compromete a segurança jurídica e ignora compromissos multilaterais assumidos em defesa da democracia. O documento menciona os Princípios de Bangalore, adotados internacionalmente, como referência para a proteção da autonomia judicial.
A nota foi assinada por associações representativas da magistratura e do Ministério Público, entre elas a Anamatra, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e outras entidades. A Frentas reforça que medidas unilaterais contra juízes, baseadas em decisões adotadas no exercício regular da função jurisdicional, devem ser repelidas com firmeza.
A sanção ao ministro Alexandre de Moraes, anunciada pelo Departamento de Estado dos EUA, incluiu restrições de visto com base na alegação de envolvimento em violações de direitos humanos. Moraes é relator de inquéritos no Supremo Tribunal Federal que investigam a atuação de grupos antidemocráticos, inclusive no contexto dos ataques às instituições ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Com informações da Anamatra.
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