A última quinta-feira (27/11) foi marcada pela realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para marcar os 20 anos do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). A Anamatra é uma das entidades integrantes do fórum, composto por atores sociais institucionais envolvidos com políticas e programas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil.
A audiência pública serviu como palco de debates de propostas legislativas relativas ao tema que tramitam na Casa, entre elas as Propostas de Emenda à Constituição PECs 35/11; 18/11 e 274/13) que reduzem a idade mínima para o trabalho infantil. As propostas já tiveram parecer pela admissibilidade e aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo se aprendiz, a partir de 14 anos. Já o decreto 6481/08, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, lista 93 diferentes atividades que oferecem riscos para a saúde e desenvolvimento das crianças e adolescentes, como trabalhos domésticos e os que exigem esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho e sobrecarga muscular.
Sobre as propostas a secretária-executiva do Fórum, Isa Maria Oliveira, afirmou que será um retrocesso para o País se o Congresso aprovar. Segundo ela, o Estado brasileiro tem que enfrentar o desafio de retirar 3,178 mil milhões de crianças que se encontram trabalhando em vários setores. "O Brasil só vai conseguir alcançar a meta global de acabar com o trabalho de crianças e adolescentes até 2020 se houver uma participação ativa da sociedade, governo, Judiciário e Parlamento", declarou.
Também presente à audiência, a diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, afirmou que, apesar de o país ser referência na área e ter retirado mais de cinco milhões de crianças em situação de trabalho infantil nos últimos 20 anos, a aprovação dessas PECs é uma ameaça às convenções internacionais. "Isso seria um retrocesso e contrariaria a própria convenção da OIT que foi ratificada pelo Brasil", disse. "E o Brasil tem um papel central. Não apenas pelos números, que sempre influenciam a média da América Latina, mas porque as políticas e boas práticas que são desenvolvidas aqui são referências para outros países. Daqui que surgiu a ideia da América Latina e Caribe livres do trabalho infantil", completou.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que presidiu a audiência pública, ressaltou que ainda hoje muitos pais acreditam que quanto mais cedo a criança trabalhar, mais estará preparada. "Nós que trabalhamos e convivemos com esse importante desafio sabemos que, dependendo do tipo de trabalho e da fase que isso é imposto a uma criança, ele pode deformar não formar. Por isso, o papel do fórum de mobilizar a sociedade é muito importante".
Sobre o FNPETI
O Fórum foi criado em 1994, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Participam do FNPETI, 27 Fóruns Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil e do Distrito Federal, e membros do governo federal, de organizações da sociedade civil, dos empregadores, dos trabalhadores, do sistema de Justiça e de agências internacionais.
