A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) apontou pelo menos quatro dispositivos inconstitucionais na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência. São eles a ausência total de real transição para os que ingressaram até 2003, o modelo de alíquotas previdenciárias progressivas para servidores públicos (com efeitos de confisco), a desconstitucionalização da Previdência Social e a possibilidade de “privatização” da gestão da Funpresp-Jud, o fundo de previdência complementar do Judiciário.
A entidade deverá apresentar as contestações junto a parlamentares durante a tramitação do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Em reunião, nesta quinta-feira (21), com o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado) o presidente da Anamatra e coordenador da Frentas, Guilherme Feliciano, apresentou uma minuta de nota pública que deve ser divulgada à imprensa e entregue aos parlamentares com observações das entidades sobre a PEC.
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O documento critica a imposição velada de migração para o regime de previdência complementar, ao regime obrigatório de capitalização, o aumento da contribuição a partir de um modelo de progressividade que é impróprio para contribuições sociais, a redução nos benefícios de aposentação, entre outros. A próxima reunião entre as entidades será dia 13 de março.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou, nesta quinta-feira (21), o envio da Reforma da Previdência para a CCJ da Casa, que deve ser instalada na próxima semana. Se for aprovada, a PEC será encaminhada por uma comissão especial, que vai emitir um parecer. Em seguida, a matéria deve ser votada em dois turnos no plenário. A proposta precisa de pelo menos 308 votos em cada votação na Câmara para ser aprovada e enviada para o Senado.
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