A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) encaminhou nesta terça-feira (17) ofício para a AGU (Advocacia-Geral da União) solicitando que o órgão aprove e homologue parecer produzido, em maio, pela Consultoria Jurídica da AGU junto ao Ministério do Planejamento, relativo à Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).
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De acordo com o ofício, subscrito pelo presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a aprovação do parecer é urgente para que magistrados e membros do Ministério Público possam optar pela migração para o novo regime de previdência complementar. O prazo final para adesão termina em 29 de julho.
O parecer, de acordo com a Frentas, esclarece de forma mais detalhada a interpretação e aplicação das normas que regulam a concessão e pagamento dos Benefícios Especiais do Funpresp. Ainda de acordo com a Frentas, a aprovação “forneceria força normativa vinculante e a necessária segurança jurídica para uma decisão que, para além de irreversível (nos termos da própria Lei), afeta milhares de servidores públicos e a própria Administração, considerando que o benefício especial é obrigação futura que será assegurado pelo Governo Federal.”
