A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) protocolou, nesta quarta-feira (13), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Reforma da Previdência. As entidades apontaram inconstitucionalidades e pediram medida cautelar para suspensão dos efeitos de parte das alterações da Emenda Constitucional 103/2019, promulgada na terça-feira (12).
No texto, as associações reagem contra o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, que passou de 11% para até 19%. Para a Anamatra, “era urgente a propositura dessa ADI com a convicção de que as alíquotas progressivas representam verdadeiro confisco e as extraordinárias lançam um campo de absoluta insegurança jurídica”.
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“O que se pretende é que o STF trace uma discussão séria sobre a constitucionalidade da Reforma da Previdência, algo que não foi viável a despeito de todo o esforço da atuação da Anamatra na atuação parlamentar durante a tramitação na Câmara e no Senado”, afirmou a entidade.
A ADI alerta para a instauração de uma contribuição previdenciária abusiva que causaria, entre outros pontos, a apropriação de bem alheio que não pertence à tributação. O fato contraria a vedação ao confisco e ao direito de propriedade.
Por isso, os autores pedem que sejam suspensas a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária instituída e a possibilidade de criação de tributo extraordinário ou ampliação da base contributiva das aposentadoria e pensões tratadas em artigos específicos da Constituição.
Confira aqui a ADI da Frentas contra a Reforma da Previdência.
*Foto: Agência Brasil
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Frentas protocola ação no STF contra Reforma da Previdência
13:26
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