O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar os novos direitos dos trabalhadores domésticos, afirmou que vai propor multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa para a categoria. Os demais trabalhadores têm direito a 40%, mas segundo Jucá, a alíquota é excessivamente alta para as famílias, que têm uma realidade diferente das empresas. Ele disse que definição da multa para os domésticos é uma tarefa do Congresso e que o governo não deve interferir nesta questão porque esse dinheiro é do trabalhador.
Na avaliação de Jucá, uma multa menor para os empregados domésticos não impede que o Brasil ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê igualdade de direitos para todos os trabalhadores.
- A convenção da OIT deixa brechas. Ela regula direitos básicos para não gerar injustiças - destacou o relator.
Os novos direitos dos empregados domésticos foram discutidos nesta quinta-feira pela comissão mista, que se reuniu pela primeira vez. A multa do FGTS é um dos pontos mais polêmicos, alguns parlamentares defendem a eliminação da multa e outros, a extensão dos 40% para a categoria. Há ainda quem pregue mudanças nas regras para evitar que os bens das famílias sejam penhorados, em função da falta de pagamento.
O relator se comprometeu a fechar uma posição sobre todos os direitos assegurados pela Emenda Constitucional das Domésticas até o dia 1º de maio. Além da multa do FGTS, outros benefícios como adicional e uma definição sobre babás e cuidadores de idosos, banco de horas e autorização para que patrões e empregados possam fazer acordos. A unificação do recolhimento do INSS e do FGTS em guia única já tem o aval do governo e está sendo discutida pela áreas técnicas envolvidas.
- No Dia do Trabalho, temos que dar uma sinalização para a sociedade sobre a regulamentação dessa questão - disse Jucá, acrescentando que há insegurança jurídica e intranquilidade entre as famílias.
Ele destacou que pretende ouvir todos os segmentos atingidos pela mudança e representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, além do governo.
