A desembargadora aposentada Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, associada da AMATRA1, é coautora de “Transformações e Desafios à Efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais”, livro organizado pelo juiz do Trabalho Océlio de Jesus Carneiro de Morais. A obra tem a participação de juristas como os ministros Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), e Walmir Oliveira da Costa, do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Capítulo escrito por Maria das Graças Paranhos, “Acesso à Justiça. Honorários Advocatícios. Reforma Trabalhista” aborda as repercussões da Lei 13.467 de 2017, especialmente quanto à gratuidade de Justiça e aos honorários advocatícios.
A desembargadora explica que o convite para participar do livro partiu dos juízes Océlio de Morais e Pedro Tupinambá, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8).
A obra foi idealizada como um estudo em homenagem ao desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca, desembargador do TRT-8, colega de Maria das Graças na Universidade Federal do Pará (UFPA) e também no ingresso na magistratura do Trabalho, em 1975.
O tema escolhido reflete a complexidade e a polêmica das reformas trabalhistas, que afetaram o direito de acesso à Justiça, especialmente para os trabalhadores de baixa renda. A mudança que mais impactou o sistema foi a introdução da exigência de custos processuais, fator que comprometeu a efetividade do direito à Justiça gratuita.
A reflexão de Maria das Graças é centrada na constatação de que a reforma trabalhista, ao exigir o pagamento de custos adicionais, limita a capacidade do trabalhador de acessar a Justiça de forma adequada.
Ela aponta que, embora a Constituição garanta a assistência judiciária gratuita aos que comprovem a hipossuficiência, a aplicação da reforma dificultou a concretização do direito, especialmente com a introdução de honorários de sucumbência e as obrigações de pagamento de honorários periciais.
Outro ponto destacado pela desembargadora aposentada é o impacto das reformas no volume de demandas trabalhistas. No primeiro ano da implementação da Lei 13.467, houve redução de 34% nas ações trabalhistas.
Maria das Graças argumenta que a diminuição está diretamente relacionada às mudanças nos custos processuais e ao suporte das condições para a concessão da Justiça gratuita, o que pode ter desmotivado muitos trabalhadores a buscar seus direitos.
“Negar a gratuidade constitui afronta literal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Inúmeros aspectos da reforma trabalhista precisam ser revistos, como o pagamento de honorários de perito pelo beneficiário da Justiça gratuita e o trabalho intermitente previsto no artigo 443 da CLT, que deixa o trabalhador inseguro e desamparado. A redução bastante significativa do trabalho formal, com carteira assinada, coloca em risco o trabalhador e também os menores de 14 a 17 anos”, afirma.
Ela menciona, ainda, a revogação de dispositivos que garantem a proteção de gestantes e lactantes no ambiente de trabalho, que passam a correr o risco de trabalhar em ambientes insalubres.
“Transformações e Desafios à Efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais” é uma coletânea que visa oferecer visão aprofundada sobre os efeitos da reforma trabalhista. A participação da desembargadora e dos juristas gera reflexão sobre as consequências das reformas no direito dos trabalhadores e é recomendada aos que buscam compreender as implicações das mudanças na prática jurídica e na vida dos cidadãos.
Foto de capa: Desembargadora Maria das Graças Paranhos e o livro “Transformações e Desafios à Efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais”.
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Maria das Graças Paranhos escreve em livro sobre direitos e garantias
16:51
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