A Medida Provisória da Liberdade Econômica foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) com 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção. Alguns pontos polêmicos que acabavam com direitos trabalhistas, criticados por entidades como a Anamatra, foram retirados do texto-base da MP 881/2019 apresentado pelo relator, Jeronimo Goergen (PP-RS). Ainda assim, mudanças importantes nas relações entre empregados e empregadores foram aprovadas. Os deputados ainda precisam votar os destaques antes da medida seguir para o Senado.
Um dos pontos modificados foi a regra para jornada de trabalho aos domingos. Antes, a proposta determinava o repouso semanal remunerado em um domingo a cada sete semanas. Após a mudança, ficou estabelecido o descanso a cada quatro semanas.
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Para Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, essa alteração na chamada “minirreforma trabalhista” continua sendo prejudicial porque o trabalhador não terá o descanso junto aos familiares. “Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”, afirmou.
Novos critérios para registros de ponto também foram determinados pela medida. O texto diz ser obrigatório o registro de entrada e saída do empregado apenas para empresas com mais de 20 de funcionário, enquanto, atualmente, empresas com o mínimo de 10 funcionários já devem seguir a regra. Além disso, foi autorizado o uso do ponto por exceção à jornada normal de trabalho.
Outra mudança é a digitalização da carteira de trabalho: o documento será emitido “preferencialmente em meio eletrônico” pelo Ministério da Economia, e não mais em papel. A única identificação desse novo formato será o número do CPF do funcionário.
Itens retirados da MP da Liberdade Econômica
Foram retirados do texto-base a proposta que permitia que o contrato do empregado que recebesse mais de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil no lugar da CLT; a criação do Documento Eletrônico de Transporte, que seria o único meio de contrato de transporte de bens no território nacional; e o fim do adicional de 30% de periculosidade para motoboys, mototaxistas e profissionais que fazem uso de motocicletas para fins profissionais.
A MP da Liberdade Econômica foi editada pelo governo com o objetivo de reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos, mas as propostas de mudanças na CLT fizeram a medida ficar conhecida como “minirreforma trabalhista”. Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ter a aprovação concluída no Congresso até o dia 27 de agosto para não perder a validade.
*Foto: Portal da Câmara dos Deputados
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MP da Liberdade Econômica é aprovada na Câmara com mudanças trabalhistas
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