Frentas defende reabertura do prazo para migração ao RPC, na Presidência

A presidente da Anamatra, Noemia Porto, e os demais dirigentes da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) destacaram a importância da reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), em audiência na Presidência da República. Os representantes das entidades se reuniram com o secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Antonio Carlos Futuro, e com o subchefe adjunto de assuntos institucionais da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência, Humberto Moura, nesta quarta-feira (11).

Os dirigentes afirmaram ser fundamental a definição de um novo prazo, com data inicial e duração, para que servidores públicos federais possam aderir ou não ao RPC, tendo em vista as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência. Eles renovaram argumentos para a solicitação de reabertura, levando em consideração o cenário da Emenda Constitucional 103/2019. Além disso, as instituições julgam ser importante que as regras anteriores para migração sejam mantidas.

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Em agosto de 2019, a Frentas enviou ao presidente Jair Bolsonaro um ofício solicitando mais 24 meses ou, no mínimo, 12 meses, para os servidores decidirem sobre a mudança.

Na reunião, a Frentas também atuou para que o parecer do consultor-geral da União (nº 093/2018/DecorCGU/AGU), relativo à natureza compensatória do Benefício Especial dos servidores do Poder Judiciário (art. 3o, §§ 1o a 8o, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012), chancelado pela então advogada-geral da União, Grace Mendonça, seja encaminhado para homologação pelo presidente da República. O objetivo é que o documento tenha vinculatividade para toda a Administração Pública Federal.

*Com informações da Anamatra
**Foto: Ajufe