A presidente da Anamatra, Noemia Porto, apontou inconstitucionalidade na chamada “PEC Emergencial” (186/2019), que prevê um pacote de medidas fiscais com corte de gastos, como a diminuição da carga horária e a consequente redução dos salários de servidores públicos. Ela participou de uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta terça-feira (10).
“O Artigo 95 da Constituição Federal, quando se refere à questão da irredutibilidade dos subsídios, o faz como uma garantia fundamental para poder grafar a independência da magistratura. O princípio da independência, que se acopla ao da irredutibilidade, está intimamente vinculado à estrutura da separação de Poderes, porque tem o escopo de impedir as ingerências indevidas dos outros Poderes dentro do Poder Judiciário. Além disso, não consigo imaginar a redução de jornada de magistrados, já que não podem cumprir jornada e estão o tempo inteiro disponíveis à sociedade”, afirmou a presidente da Anamatra.
Noemia destacou a preocupação da associação com o processo de desprofissionalização do serviço público e com a precarização das carreiras de estado no Brasil. “A profissionalização do serviço público brasileiro é uma conquista que vem desde a década de 1980. Se consolidou com a Constituição Federal de 1988 e se afirmou a partir da década de 1990. O processo reverso causa prejuízos à cidadania”, afirmou a juíza.
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O ciclo de debates sobre o tema inclui outras duas audiências que devem acontecer na quinta (12) e na segunda-feira (16), antes da leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), previsto para quarta-feira (18). A votação pode acontecer em 25 de março.
Nesta segunda-feira (9), integrantes da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) debateram aspectos da PEC Emergencial com parlamentares no Senado Federal. Em conversa com o senador Paulo Paim (PT-RS) e com a assessoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os dirigentes indicaram trechos questionáveis redigidos na proposta e atuaram para garantir a presença das associações nas audiências públicas de debate da matéria.
*Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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Noemia aponta inconstitucionalidade na ‘PEC Emergencial’
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