Resolução aumenta ações de inclusão e proteção social em todos os tribunais trabalhistas do país
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, durante sua 8ª Sessão Ordinária de 2025, a resolução que cria a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades. A medida determina que todos os tribunais trabalhistas do país adotem ações estruturadas de acolhimento, inclusão e acesso à Justiça, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o compromisso institucional de promoção da justiça social e do trabalho digno.
O normativo reforça a atuação da Justiça do Trabalho em pautas de vulnerabilidade social, prevendo atendimento humanizado e equipes especializadas nas unidades judiciais.
A desembargadora Carina Bicalho, integrante da Comissão de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do TRT da 1ª Região, destacou que a nova resolução do CSJT representa um avanço significativo na consolidação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), instituída pelo CNJ em 2021. Segundo ela, a iniciativa “busca abrir as portas da Justiça a este público específico e oferecer atendimento prioritário e sem burocracia nos tribunais brasileiros, possibilitando o acesso à Justiça de modo célere, simplificado e efetivo”.
Ela ressaltou que o CSJT, ao editar resolução própria, estimula os tribunais trabalhistas a se engajarem nessa pauta e lembrou que o TRT-1 já vem desenvolvendo ações nesse sentido. “O Tribunal possui a sua Comissão de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, coordenada pelo ouvidor-geral, da qual faço parte, e participa também do Comitê Regional PopRuaJud Rio, coordenado pelo TRF2”, observou.
A magistrada também destacou as possibilidades de atuação conjunta com outros órgãos e entidades: “Podemos atuar, no âmbito das comissões locais e dos comitês regionais PopRuaJud, com parcerias interinstitucionais voltadas à empregabilidade de pessoas em situação de rua, protagonizando o debate em torno do trabalho decente e da prevenção ao trabalho escravo contemporâneo”.
A política estabelece parâmetros nacionais para garantir atendimento prioritário e desburocratizado a pessoas em situação de rua, levando em conta fatores como raça, gênero, deficiência e outras condições que potencializam desigualdades. Cada tribunal deverá estruturar planos próprios de execução, integrando órgãos internos, entidades públicas e a sociedade civil.
De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, a iniciativa reafirma o papel da Justiça do Trabalho na defesa da cidadania. Ele destacou que, embora alguns tribunais já desenvolvessem ações pontuais, a resolução uniformiza e amplia o alcance dessas práticas para todo o território nacional.
A proposta foi apresentada pelo Comitê do Programa Trabalho Decente do CSJT e aprovada por unanimidade pelo plenário. O texto normativo consolida a diretriz de atuação coordenada entre as instâncias da Justiça do Trabalho, garantindo que o atendimento a esse público seja conduzido de forma contínua, multidisciplinar e integrada às demais políticas sociais do Judiciário.
Carina Bicalho reforçou ainda que o acesso à Justiça deve ser compreendido de forma integral, abrangendo não apenas os processos judiciais, mas também o acesso à documentação civil e aos programas de assistência social e de transferência de renda.
No campo judicial, ela alertou para a necessidade de sensibilidade processual no tratamento de demandas dessa população. Para ela, “a falta de baixa na CTPS, por exemplo, impede o acesso a programas sociais e de transferência de renda”. Lembrou que, em muitos casos, pessoas em situação de rua ajuízam reclamações trabalhistas apenas para regularizar o vínculo e viabilizar o acesso a outros direitos.
“Infelizmente, esses processos nem sempre são tratados sob a perspectiva da Resolução 425 do CNJ, e barreiras processuais acabam impedindo o acesso desburocratizado à Justiça, como preconiza a norma do CNJ e, agora, a do CSJT”, concluiu.
Com a instituição da política, os tribunais trabalhistas passam a ter a obrigação de adotar medidas permanentes de promoção da inclusão e de ampliação do acesso à Justiça, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades estruturais que afetam pessoas em situação de rua.
Com informações do CSJT.
Leia mais: Quarta edição do PopRuaJud leva atendimento jurídico e social ao Centro do Rio
TRT-1 capacita equipe para atender população em situação de rua
‘O Brasil do andar de cima precisa olhar para o de baixo’, diz Carlos Chernicharo
