Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 15 de março, ficou decidido que o posicionamento da Amatra1 quanto à criação da função de Juiz Sênior, instituída pela PEC nº 106, será de rejeição à proposta. Também foram discutidos e votados o ajuizamento de ações contra a OAB/RJ e jornal O Globo, a concessão do auxílio moradia e a aprovação dos membros da Comissão de Prerrogativas. As deliberações serão levadas ao Conselho de Representantes da Anamatra, que acontecerá no final do mês de março.
Antes de iniciar os trabalhos, a presidente da Amatra1, Áurea Sampaio, entregou a medalha em homenagem aos fundadores da Anamatra ao associado Carlos Coelho dos Santos. Em breve discurso, o magistrado mostrou orgulho do movimento associativo no Brasil e ressaltou o crescimento da atuação das associações. “Começamos pequenos e, hoje, somos fortes e representativos. Não trabalhei em vão”, disse ele, que não pôde comparecer à festa de final de ano da Amatra1, quando os demais fundadores também foram agraciados.
Na sequência, foram anunciados os nomes indicados para a Comissão de Prerrogativas, os quais foram aprovados com aclamação. Serão membros as juízas Alessandra Jappone, Lucia Maria Motta Barros e Aurora Coentro.
Em relação à PEC 106, as alegações para rejeição da proposta se basearam na série de dúvidas suscitadas pela carência de detalhes relacionados à função de Juiz Sênior, incluindo, por exemplo, se magistrados acima dos 70 anos poderão se inscrever para esse retorno às atividades. Também foi ressaltado que a PEC cria uma mão de obra de reserva em troca de um direito que foi injustamente suprimido: a contribuição previdenciária.
O ponto que gerou maior debate foi o relativo ao direito dos magistrados ao auxílio moradia, cuja votação resultou na rejeição, por maioria, do ajuizamento de ação para requerer o benefício. Áurea Sampaio ressaltou que a maior parte da Diretoria é contra a concessão do auxílio, primeiramente, porque não seria extensivo aos aposentados, o que geraria disparidade, criando uma sensação de divisão entre ativos e inativos.
Nesse sentido, foi destacado que esta é uma luta que, além de não valorizar a magistratura, principalmente num momento em que a Justiça está sendo questionada, é uma forma de quebrar o princípio constitucional da paridade, que, há muito, a classe anseia.
Em favor do auxílio moradia, foi posto que este é um benefício expresso na LOMAN e que, então, deve ser pago a quem tem Direito. A defesa é relacionada ao cumprimento da Lei.
Fechando a Assembleia, foi apresentado o parecer do advogado da Amatra1 acerca do ajuizamento de ações contra o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, e contra o jornal O Globo, em virtude das declarações ofensivas direcionadas aos magistrados à época das denúncias de transações financeiras atípicas no TRT/RJ. Analisados os fatos e as consequências dos processos, ficou decidido que não serão tomadas medidas judiciais.
De acordo com os pronunciamentos feitos pelos associados, ajuizar ação contra a OAB seria abrir espaço na mídia para o presidente da seccional, além de ser mais um motivo para ataques contra o Judiciário. Além disso, o risco de insucesso nas ações geraria custas à Associação, com a necessidade de pagamento dos honorários de sucumbência.
