Magistrados e servidores do Poder Judiciário da União admitidos antes de 2013 têm até o dia 28 (sábado desta semana) para aderir à Funpresp-Jud (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário).
Quem migrar para o novo regime de Previdência continuará contribuindo com a alíquota de 11% para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e terá que aportar ainda uma alíquota entre 6% e 22% do restante do seu vencimento para o Funpresp-Jud, além de uma taxa única de carregamento de 7%.
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Após a aposentadoria, magistrados e servidores que aderirem ao novo regime de Previdência receberão o Benefício Especial e a aposentadoria complementar paga pela Funpresp-Jud, além da aposentadoria do RPPS. No site da fundação há um simulador para quem quiser calcular se vale ou não a pena aderir ao fundo.
Anamatra pede ampliação do prazo em 24 meses
Apesar de o prazo se esgotar no dia 28, a Anamatra encaminhou, na semana passada, ofício à Presidência da República em que pede mais 24 meses para que magistrados e servidores possam decidir sobre a adesão à Funpresp-Jud.
Para a Anamatra, ainda há um “cenário de profunda insegurança e instabilidade que impedem, dentro do prazo-limite estabelecido, a tomada de decisão suficientemente informadas pelos eventuais interessados e abrangidos pela possibilidade irretratável da migração”.
No mesmo sentido, a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) solicitou na semana passada que a AGU (Advocacia-Geral da União) aprove e homologue parecer produzido pela Consultoria Jurídica da própria AGU, que esclarece a concessão e o pagamento de benefícios da Funpresp-Jud.
