Num tempo em que, cada vez mais, questões do dia a dia dos cidadãos se tornam objeto de demandas judiciais - a chamada judicialização do cotidiano -, as ações coletivas se apresentam como medida para ajudar a diminuir o volume de processos no Judiciário. Pela atualidade do tema, a Escola Judicial do TRT/RJ (EJ1), em parceria com a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, promoveu o Ciclo de Estudos Tutela Coletiva, cujos primeiros painéis de debate foram realizados no dia 20 de setembro, no Prédio-Sede do Tribunal fluminense.
Logo na abertura do evento, o diretor da EJ1, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, chamou a atenção dos magistrados e procuradores presentes para a importância da discussão sobre o assunto, pela necessidade de os juízes adquirirem novas competências. "Hoje, tem-se uma beligerância excessiva no cotidiano, que desemboca no Judiciário. Ao mesmo tempo, os juízes têm uma visão parcial, individualizada dos conflitos. A tutela coletiva pode ser uma solução razoável a esse volume cada vez maior de processos", assinalou o desembargador.
Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes abre o evento, ao lado da procuradora-chefe da PRT-1, Teresa Cristina d'Almeida Basteiro (à esquerda), e da presidente da Amatra-1, juíza Áurea Regina de Souza Sampaio
Também compuseram a mesa de abertura a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), juíza Áurea Regina de Souza Sampaio, e a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT-1), Teresa Cristina d'Almeida Basteiro, que mediou o primeiro painel. A procuradora ressaltou que "o Ministério Público encara os conflitos que chegam aos juízes sob o prisma coletivo, para buscar como resultado a efetividade dos direitos sociais e poupar o Judiciário dessa demanda enorme". Já a juíza lembrou que, ao longo da carreira, poucas vezes se deparou com ações coletivas, o que demonstra a relevância do Ciclo de Estudos, ao aproximar o tema dos magistrados.
PRIMEIRO PAINEL
Durante a primeira rodada de discussões, a procuradora da PRT-1 Juliane Mombelli apresentou um panorama da judicialização do direito à saúde do trabalhador. Ela salientou que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem 460 acidentes de trabalho por minuto em todo o mundo. Além disso, o Brasil é o quarto país ao redor do globo com mais mortes por acidentes laborais.
"A judicialização da saúde do trabalhador acontece quando o caso é muito grave, ou seja, nenhuma instância administrativa conseguiu resolver o problema. Quer dizer que a legislação de proteção não foi cumprida. Mas a melhor tutela não é reparatória, e sim inibitória. Não é razoável que se aguarde a consumação do dano para se buscar a reparação, pois os danos, em geral, são graves e irreversíveis. Então, até que ponto a tutela jurisdicional em relação ao meio ambiente do trabalho está resguardando a saúde do trabalhador antes do dano e ainda durante a relação de emprego?", questionou a procuradora.
Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos fala para a plateia de magistrados e procuradores, observado pela procuradora-chefe Teresa Cristina d'Almeida Basteiro e pela procuradora Juliane Mombelli
Em seguida, o desembargador do TRT/RJ Enoque Ribeiro dos Santos apontou o que pode ser o caminho para solucionar a questão suscitada pela procuradora, além de outras demandas relacionadas a direitos de um grupo de trabalhadores: a construção dialógica das decisões no processo coletivo.
"O Ministério Público, vocacionado para o direito coletivo, e o juiz, que lida mais diretamente com o direito individual, podem estabelecer uma relação consensual, uma parceirização jurisdicional. Significa trabalhar em colaboração no caso de demandas de alta relevância social, de forma a concretizar direitos humanos fundamentais", observou o desembargador.
SEGUNDO PAINEL
O assunto a seguir foi a causa de pedir e o pedido nas ações coletivas. O professor da USP e promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel realçou alguns aspectos candentes do atual processo coletivo, tais como a possibilidade de cumular pedidos de tutela coletiva com os de sanções por improbidade administrativa e o descabimento de cumulação de pedidos individuais em ação coletiva.
Ao falar sobre o dano moral coletivo, o promotor destacou que é indispensável que este seja mencionado no pedido, sem o que o juiz não poderá concedê-lo, apesar de algumas correntes doutrinárias entenderem o contrário. "Mas hoje não há dúvida sobre a admissibilidade do dano moral coletivo no processo do trabalho", afirmou.
Segundo painel foi mediado pelo procurador Reginaldo Campos da Motta (ao centro), com a participação do também procurador João Batista Berthier Leite Soares (à esquerda) e do promotor Ricardo de Barros Leonel
No encerramento do segundo painel, que foi mediado pelo procurador da PRT-1 Reginaldo Campos da Motta, o também procurador da PRT-1 João Batista Berthier Leite Soares abordou o tema inquérito civil: instrumento de cidadania e valor probatório em ações judiciais. Ele advertiu que nem sempre é possível formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fazer valer o direito de trabalhadores, uma vez que é preciso ter confiança nas partes que assinam o documento. De acordo com Berthier, muitas vezes, a judicialização é o melhor caminho, mas é preciso levar boa prova ao Judiciário, e para isso o Ministério Público deve realizar uma investigação eficiente.
"Investigar é descobrir a informação indisponível. O investigado não colabora. Não se instaura inquérito para ninguém confessar, mas para chegar à informação que está escondida. E, nesse caminho, o procurador deve-se pautar pela astúcia e intuição", ensinou o integrante do MPT.
PRÓXIMOS DEBATES
O Ciclo de Estudos prossegue no dia 27 de setembro, com as seguintes palestras: 1º painel - A tutela inibitória no processo coletivo, com a professora da UFPR e procuradora do Estado do Paraná Aldacy Rachid Coutinho; Estudos de casos: revista íntima, assédio moral, entrevistas de emprego, mercado de trabalho e preconceito, com o procurador da PRT-1 Artur de Azambuja Rodrigues; 2º painel - Ação civil pública como sucedâneo do dissídio coletivo, com o desembargador do TRT da 13ª Região Paulo Maia Filho; Dano moral coletivo, com o juiz do TRT/RJ e professor da Uerj Eduardo Henrique von Adamovich.
No último dia do evento, 11 de outubro, os temas e palestrantes serão: 1º painel - A interpretação das decisões judiciais no processo coletivo, com o professor da USP e advogado Estêvão Mallet; A liquidação de sentença no processo coletivo, com o procurador da República e professor adjunto da UFPR Sérgio Cruz Arenhart; 2º painel - A execução no processo coletivo, com o professor da UFPR e procurador regional da República Elton Venturi e o procurador da PRT-1 Fábio Goulart Villela.
++++ Com informações da Ascom do TRT/RJ
