O número de sentenças e acórdãos é limitado a um por juiz (a), desembargador (a) ou ministro (a). Junto ao material, deve constar, obrigatoriamente, a data de publicação e o número dos autos do processo em que foram proferidos.
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Também restritos a um por autor (a), os artigos científicos devem ser, preferencialmente, inéditos no Brasil. Os textos precisam conter entre 15 e 20 páginas; estar devidamente corrigidos ortograficamente e em formato Microsoft Word, com fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12; e seguir as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). É obrigatório, ainda, que a estrutura das produções esteja de acordo com a estabelecida no edital.
O envio do material autoriza, automaticamente, que a Anamatra e a Editora LTr - responsável pela edição e publicação do periódico - realizem correções gramaticais que não alterem o teor do trabalho e veiculem a obra na edição da revista. Após o recebimento, o Conselho Editorial vai analisar, aprovar e selecionar as sentenças, os acórdãos e os artigos científicos que serão publicados. Não caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão do Conselho.
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*Foto: Christina Wocintechchat/Unsplash
