Os autores devem ser pós-graduados em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas correlativas. Em casos de autoria compartilhada, os coautores podem ter nível de Especialização, desde que em parceria com mestre, doutor ou pós-doutor; ou apenas graduado, desde que em coautoria com doutor.
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Os artigos devem ter entre 10 e 20 páginas, não incluídas as referências bibliográficas, e ser encaminhados em arquivo eletrônico de formato Microsoft Word. Os trabalhos também precisam estar de acordo com as normas de documentação da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e adequados a configurações específicas, como tipo e tamanho de fontes, espaçamento e formatação de resumos, cabeçalhos e rodapés.
A Comissão de Documentação selecionará as produções, levando em conta como critérios avaliativos a relevância temática e inovadora do artigo, assim como a adequação a parâmetros de qualidade, objetividade e coerências textuais.
Em caso de dúvidas sobre as regras de participação, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail
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*Foto: divulgação TST
