Para fortalecer ações voltadas aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, durante a 347ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (22). O projeto é dividido em quatro iniciativas desenvolvidas por meio da cooperação técnica e operacional entre órgãos da Justiça. O lançamento foi acompanhado pelo presidente da Anamatra, juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o pacto reforça o compromisso estratégico do conselho para guiar a magistratura. “O lançamento materializa a afirmação de uma política institucional voltada ao fortalecimento da proteção e da promoção dos direitos humanos pelo Poder Judiciário, como a que temos desenvolvido ao longo dos últimos dois anos em sintonia com a relevante missão do CNJ”, afirmou.
Divulgada em fevereiro, a primeira iniciativa do pacto será o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O prêmio vai dar visibilidade à atuação de magistrados em favor da diversidade e de grupos vulneráveis. As inscrições vão até 30 de abril.
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Outra medida será a inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso para ingresso na magistratura em todas as esferas do Judiciário. Além disso, o pacto vai fomentar programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, junto às escolas judiciais estaduais e federais.
O projeto vai promover, ainda, a edição dos “Cadernos jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos”. Prevista para agosto, a publicação terá volumes dedicados a temas ligados aos direitos das mulheres, das pessoas LGBTI, dos povos indígenas, de afrodescentes e de pessoas privadas de liberdade, entre outros.
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – criada pelo CNJ para o ampliar a cultura de direitos humanos – é a responsável direta pelo Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos.
Na avaliação do advogado Rodrigo Mudrovitsch, juiz na Corte IDH, o “empenho se traduz na abertura de canais de diálogo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”.
“É uma política institucional fundamental para afirmação do estado democrático de direito e para salvaguarda da tríade: direitos humanos, democracia e estado de direito em tempos tão desafiadores”, completa a coordenadora científica da Unidade de Monitoramento, Flávia Piovesan.
*Foto: Romulo Serpa/Ag.CNJ
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CNJ lança pacto do Judiciário para proteger e promover os direitos humanos
08:45
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