A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-1 articula, para setembro (12), a realização de um seminário interinstitucional em alusão aos 10 anos da LBI, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Coordenadora da comissão, a desembargadora Alba Valéria Guedes afirmou que o objetivo do evento é reunir diferentes ramos do Judiciário e instituições públicas para tratar da evolução da norma desde sua promulgação, destacando que a proposta surgiu da necessidade de unir forças em um ano simbólico.
“O seminário é justamente para marcar os 10 anos da LBI. Por meio desse evento, nós vamos buscar promover a união de falas de todos os tribunais num ano que é importante. Unindo forças, conseguiremos promover a inclusão de forma efetiva”, disse a desembargadora.
Aprovada em 2015 e conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146 consolidou avanços importantes ao adotar o modelo social da deficiência, que reconhece as barreiras externas como causa da exclusão, e garantir direitos como acessibilidade física e comunicacional em espaços públicos e privados. Estabeleceu a reserva de vagas no mercado de trabalho, concursos e instituições de ensino, com medidas de apoio à permanência e ao desenvolvimento profissional.
Reconheceu a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, assegurando sua participação em decisões jurídicas, e garantiu o direito à educação inclusiva em escolas regulares. Também assegurou atendimento prioritário e acessível na saúde, além de fortalecer políticas públicas em áreas como trabalho, cultura, esporte, transporte e justiça.
A legislação adotou como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado da ONU com valor de emenda constitucional no Brasil.
No TRT-1, a Comissão de Acessibilidade foi criada em 2016 para acompanhar e promover a aplicação da LBI no âmbito do tribunal. A comissão tem composição intersetorial, envolvendo áreas como saúde, gestão de pessoas, obras, TI e comunicação. Além de eventos institucionais e culturais, o grupo acompanha casos funcionais de magistrados e servidores com deficiência e tem manifestação obrigatória em processos administrativos (PROADs) que envolvam temas relacionados à acessibilidade.
Seminário discutirá os 10 anos da LBI em evento interinstitucional
Planejado para o dia 12 de setembro, o seminário “10 Anos da Lei Brasileira de Inclusão”, será realizado no Auditório José Navega Cretton, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O evento é promovido pela Comissão de Acessibilidade em parceria com TJRJ, MPT, MP-RJ, TRF-2, TRE-RJ, Defensoria Pública e OAB-RJ, com foco em temas como inclusão institucional, acessibilidade, políticas públicas e combate ao capacitismo. A iniciativa integra o calendário comemorativo da Justiça do Trabalho e articula órgãos do sistema de Justiça em torno da aplicação prática da norma.
Foto de capa: Imagem ilustrativa/Freepik.
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