O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos no último domingo (13). A lei consolidou-se como um marco legal que alterou a forma como o Brasil trata seus jovens, substituindo a lógica punitiva do antigo Código de Menores por uma abordagem protetiva. Inspirado na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, o ECA criou diretrizes para garantir acesso à educação, à saúde e à convivência familiar e comunitária.
Entre os avanços institucionais desde sua criação, merecem destaque os conselhos tutelares que funcionam em todos os municípios, que são essenciais para a proteção contra abusos e violações. Para o ex-presidente da AMATRA1 André Villela, a principal mudança trazida pela lei foi cultural: “Deixamos de ver a criança como objeto de repressão e passamos a reconhecê-la como sujeito de direitos”, afirma. Segundo ele, o ECA contribuiu para uma mudança de mentalidade social. “Não é que se proíba todo trabalho infantil, mas o ECA nos força a lembrar que o lugar da criança é na escola”, pontua.
Apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta obstáculos no combate ao trabalho infantil. Dados do IBGE apontam que cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil, número que especialistas consideram subestimado, diante da subnotificação de casos de exploração sexual, tráfico de drogas, trabalho doméstico e atividades laborais irregulares em ambiente digital.
A escalada do chamado trabalho infantil digital merece atenção. Influenciadores mirins, gamers e empreendedores menores de idade expõem lacunas na legislação já que as plataformas têm conseguido escapar da fiscalização tradicional. Embora o ECA estabeleça diretrizes protetivas, sua efetividade é colocada à prova diante da ausência de regulamentação específica para a atuação nas redes. “A sociedade precisa estar atenta às novas formas de exploração, que não cabem mais apenas na lógica do trabalho braçal”, observa Villela.
O descompasso entre o avanço tecnológico e a legislação vigente dificulta o controle da exposição precoce de crianças à lógica de mercado. Sem uma normatização clara, o uso comercial da imagem infantil na internet ocorre muitas vezes sem qualquer tipo de proteção legal efetiva, sujeitando menores a pressões indevidas, violências simbólicas e riscos à saúde mental.
Além disso, o enfraquecimento de políticas públicas, como as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), e a falta de articulação entre os sistemas de educação, saúde e assistência social têm comprometido o atendimento às vítimas. A situação coloca em risco o compromisso assumido pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, que prevê a erradicação das piores formas de trabalho infantil até o final deste ano.
Foto de capa: Wilson Dias/Agência Brasil.
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