O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (11), o ato normativo que institui o Programa Transformação, de relatoria do conselheiro Marcio Luiz Freitas. A iniciativa prevê reserva de, no mínimo, 5% das vagas de trabalho no Poder Judiciário, em tribunais e conselhos, para mulheres integrantes de grupos vulneráveis, como pretas e pardas, em vulnerabilidade socioeconômica, migrantes e refugiadas, em situação de rua, egressas do sistema prisional, mulheres do campo, indígenas, além de pessoas trans e travestis.
De acordo com o relator Marcio Luiz Freitas, a situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao Programa Transformação será mantida em sigilo pelas empresas, pelos tribunais e pelo CNJ. A reserva de vagas é válida para prestação de serviços continuados e terceirizados em contratos com pelo menos 25 colaboradores.
Segundo o CNJ, “o relator ressaltou que a proposta permite aos tribunais que façam as adequações necessárias a partir das suas realidades, de modo a escolher as situações mais presentes e que as modificações – que deverão constar dos próximos editais de contratações – terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de ajustamento da norma, na prática”.
A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, parabenizou a aprovação do ato normativo e afirmou que pretende aplicar o programa também no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), também por ela presidido.
Anamatra presente
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi; o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Treviso; e o diretor de Assuntos Legislativos, Valter Pugliesi, acompanharam a sessão.
A juíza Patrícia Sant'Anna, diretora de Comunicação da Anamatra e integrante da Comissão Permanente Anamatra Mulheres, ressaltou a importância da medida: “Todo movimento do Poder Judiciário em prol das mulheres, especialmente daquelas que integram grupos vulneráveis, são necessários e urgentes. Nesse sentido, a Anamatra Mulheres parabeniza a decisão e se coloca ao lado do CNJ, para continuarmos lutando por todas as mulheres do Brasil”.
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Convenção Interamericana
O Programa Transformação segue recomendações da Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância, que foi adotada pelo Brasil conforme o Decreto 10.932, de 22 de janeiro de 2022. De acordo com a Convenção, os Estados-parte têm a obrigação de incorporar “políticas especiais e ações afirmativas necessárias para direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância”.
*Com informações do CNJ e da Anamatra
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
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Resolução do CNJ cria reserva de vagas para mulheres vulneráveis
13:47
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